Termos da Mentoria AI First

A Mentoria AI First é um programa de mentoria empresarial em adoção e implementação de Inteligência Artificial, operado por CSC Labs LLC, sociedade responsável pela marca ibe.IA — Instituto Brasileiro de Educação em Inteligência Artificial.

O programa é oferecido como add-on dos planos B2B da ibe.IA e foi desenhado para empresas que querem sair de intenção para execução, transformando objetivos amplos em projetos priorizados e implementáveis.

Sua metodologia é a DIS:

1. Diagnóstico
2. Implementação
3. Suporte e checkpoints

A entrega ocorre por meio de calls, sessões, mensagens em canais oficiais, grupos de WhatsApp, materiais, templates, diagnósticos e acompanhamento periódico.

Ao acessar qualquer área do programa, incluindo plataformas digitais, grupos, sessões ao vivo e materiais, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar os serviços.

O programa é destinado a pessoas jurídicas que realizaram a adesão formal por meio de Termo de Adesão, Proposta Comercial ou contrato equivalente, e que estejam adimplentes com suas obrigações financeiras.

Cada empresa contratante indica formalmente seus participantes autorizados, denominados pais de projeto e demais membros do grupo operacional, conforme os limites do plano contratado:

• Startup: até 3 pessoas no grupo
• Scaleup: até 8 pessoas no grupo
• Enterprise: até 15 pessoas no grupo

A participação é vinculada à empresa contratante e aos colaboradores por ela indicados. Acessos, credenciais e convites são pessoais e intransferíveis, e não podem ser cedidos, compartilhados ou repassados a terceiros estranhos ao quadro da empresa contratante.

Somente participantes regulares e indicados pela empresa adimplente podem participar dos entregáveis, grupos e atividades do programa.

O programa tem natureza educacional e de orientação estratégica. A ibe.IA não garante resultados financeiros, comerciais, operacionais ou tributários específicos. Os resultados dependem do esforço, da execução e das decisões internas da empresa contratante.

A entrega da mentoria utiliza plataformas e ferramentas digitais próprias e de terceiros, incluindo, entre outras:

1. Área de membros e portal de conteúdo.
2. Grupos de WhatsApp e canais oficiais de comunicação.
3. Ferramentas de videoconferência.
4. Sistemas de agendamento e gestão de calls.
5. Documentos compartilhados, templates, diagnósticos e relatórios.

O acesso é concedido enquanto a empresa contratante estiver adimplente e vinculada ao programa.

A ibe.IA poderá alterar, substituir ou descontinuar plataformas e ferramentas mediante aviso prévio razoável, garantindo alternativa equivalente sempre que possível.

O compartilhamento de credenciais com terceiros estranhos ao quadro da empresa, a revenda de acesso ou qualquer tentativa de burlar os controles de acesso podem resultar na suspensão imediata da participação.

A mentoria entrega orientação, direcionamento, desbloqueio e acompanhamento. A execução dos projetos cabe à empresa contratante.

A mentoria, por padrão, não inclui:

1. Redesenho profundo de processos internos da empresa contratante.
2. Execução técnica dos projetos pela mentoria, incluindo desenvolvimento, integração, configuração, automação ou operação por conta da empresa.
3. Garantia de prazos ou resultados que dependam de decisões internas, recursos, equipe, dados ou infraestrutura da empresa contratante.
4. Aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou regulatório.

Caso a empresa contratante deseje contratar implementação executada por terceiros, isso deverá ocorrer fora do escopo deste programa e sob contrato separado.

O participante e a empresa contratante concordam em utilizar o programa de forma ética, colaborativa e em conformidade com a legislação brasileira aplicável. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

1. Reproduzir, compartilhar, vender, sublicenciar ou distribuir qualquer conteúdo do programa sem autorização expressa.
2. Utilizar os materiais para criar produtos, cursos, mentorias, consultorias, agências ou serviços concorrentes.
3. Abordar outros mentorados ou empresas mentoradas com propostas comerciais não autorizadas, dentro dos canais e grupos do programa.
4. Aliciar colaboradores, mentores, consultores, parceiros ou fornecedores da ibe.IA.
5. Gravar sessões ao vivo, calls de diagnóstico, encontros ou qualquer conteúdo do programa sem autorização prévia e expressa.
6. Compartilhar informações confidenciais do programa, da ibe.IA ou de outras empresas mentoradas com terceiros.
7. Utilizar o programa para fins ilegais, abusivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da participação, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e contratual.

Todo o conteúdo disponibilizado no programa, incluindo metodologias, frameworks, materiais, estratégias, templates, gravações, diagnósticos, planos de implementação, playbooks, skills, automações, prompts, aulas e demais ativos intelectuais, é de propriedade exclusiva da CSC Labs LLC e da ibe.IA, protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual aplicável.

Ao participar do programa, a empresa contratante e seus participantes recebem uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência da participação e restrita ao uso interno da empresa contratante.

Nenhum direito de propriedade é transferido à empresa contratante ou aos participantes.

As restrições de propriedade intelectual permanecem vigentes após o encerramento da participação, salvo autorização expressa em contrário.

Diagnósticos, planos de implementação, relatórios e demais documentos produzidos especificamente para a empresa contratante poderão ser por ela utilizados internamente, sem direito de redistribuição, comercialização ou divulgação pública sem autorização da ibe.IA.

As partes concordam em manter sigilo sobre todas as informações de natureza técnica, estratégica, comercial, financeira, operacional ou de dados às quais tiverem acesso em razão da mentoria.

Essa obrigação é mútua:

1. A empresa contratante e seus participantes manterão sigilo sobre metodologias, processos internos, materiais, conteúdos, comunicações e informações da ibe.IA, da CSC Labs LLC e de outras empresas mentoradas.
2. A ibe.IA manterá sigilo sobre processos internos, projetos, dados de negócio, dores estratégicas e informações sensíveis da empresa contratante.

O dever de confidencialidade vigora durante toda a participação e persiste após o encerramento do vínculo, independentemente do motivo, por prazo mínimo de 5 anos contados do término.

Informações públicas, informações independentemente obtidas e informações exigidas por autoridade competente não estão sujeitas a esta obrigação, observados os procedimentos legais aplicáveis.

O investimento no programa é definido no momento da contratação, conforme o plano escolhido (Startup, Scaleup ou Enterprise) e formalizado em Proposta Comercial, Termo de Adesão ou contrato equivalente.

Os valores correspondem ao acesso integral ao programa pelo período contratado, independentemente da utilização efetiva das horas, calls, sessões ou demais entregáveis disponibilizados.

O atraso nos pagamentos pode acarretar a suspensão temporária do acesso ao programa, dos grupos e das plataformas.

A inadimplência prolongada pode resultar na rescisão da participação, observadas as penalidades previstas no Termo de Adesão ou Proposta Comercial firmada com a empresa contratante.

Os pagamentos realizados têm caráter confirmatório e, salvo nas hipóteses de reembolso previstas na cláusula 9, não são reembolsáveis.

A empresa contratante pode solicitar o cancelamento da participação a qualquer momento, mediante comunicação formal pelos canais oficiais da ibe.IA.

A Mentoria AI First conta com garantia de reembolso de 30 dias contados da data da contratação, observadas as regras específicas formalizadas no Termo de Adesão ou Proposta Comercial.

Caso o diagnóstico já tenha sido entregue dentro dos primeiros 30 dias, a ibe.IA poderá deduzir do valor a ser reembolsado os custos diretos associados à entrega, conforme política específica aplicável e formalizada na contratação.

Após o 31º dia, não há direito automático a reembolso, salvo previsão expressa em contrato.

A partir da solicitação válida de cancelamento, o acesso ao programa, às plataformas e aos grupos será encerrado, sem direito a participação nos entregáveis futuros.

Em caso de descumprimento grave destes Termos, a ibe.IA reserva-se o direito de cancelar a participação unilateralmente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

O programa tem natureza educacional e de orientação estratégica. A ibe.IA não garante resultados financeiros, operacionais, comerciais, de produtividade, de redução de custo ou de qualquer outra natureza, pois estes dependem exclusivamente do esforço, da dedicação, das decisões internas e da execução da empresa contratante.

A ibe.IA não se responsabiliza por:

1. Decisões internas da empresa contratante quanto a contratações, demissões, redesenho organizacional, reestruturação de equipes ou substituição de pessoas por IA.
2. Erros, perdas ou prejuízos decorrentes da implementação de ferramentas, modelos ou automações pela empresa contratante.
3. Parcerias, acordos ou relações comerciais firmadas entre mentorados, ou entre mentorados e terceiros.
4. Indisponibilidade temporária de plataformas, modelos, APIs ou ferramentas de terceiros utilizadas no programa.
5. Mudanças regulatórias, alterações de termos de uso de terceiros, custos de uso de modelos ou serviços externos.
6. Eventos de força maior, caso fortuito ou situações fora do controle razoável da ibe.IA.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil da ibe.IA, da CSC Labs LLC e de seus mentores, consultores e prepostos fica limitada ao valor efetivamente pago pela empresa contratante nos 12 meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

A ibe.IA adota medidas ativas para identificar, prevenir e combater práticas fraudulentas, pirataria de conteúdo e qualquer forma de uso indevido dos materiais e serviços do programa.

A empresa contratante e seus participantes estão cientes de que as atividades realizadas nas plataformas e canais oficiais podem ser monitoradas para fins de segurança e integridade do ecossistema, observada a legislação aplicável.

São consideradas infrações graves, sujeitas a cancelamento imediato e responsabilização civil e criminal:

1. Pirataria de conteúdo: gravação, cópia, distribuição ou comercialização não autorizada de qualquer material do programa, incluindo aulas, sessões ao vivo, gravações, templates, prompts, skills, diagnósticos e documentos.
2. Acesso fraudulento: utilização de credenciais de terceiros, compartilhamento de login fora do quadro autorizado da empresa contratante, ou qualquer meio que burle os controles de acesso.
3. Falsificação de comprovantes: apresentação de documentos, prints ou evidências adulterados para obtenção de benefícios, garantias ou condições especiais.
4. Chargeback indevido: solicitação de estorno junto à operadora de pagamento sem fundamento legítimo, caracterizando fraude contratual e financeira.
5. Revenda de acesso: comercialização, cessão ou sublicenciamento do acesso ao programa, dos materiais ou da metodologia a terceiros, a qualquer título.
6. Engenharia reversa: tentativa de replicar, adaptar ou reproduzir a metodologia, os sistemas, as skills, os prompts ou os processos do programa para uso próprio ou de terceiros fora do escopo licenciado.

A prática de qualquer das condutas acima sujeitará a empresa contratante e os participantes envolvidos ao cancelamento imediato da participação, sem reembolso, à cobrança de multa contratual, ao registro de boletim de ocorrência e às medidas judiciais cabíveis, incluindo ação por danos materiais e morais.

A ibe.IA trata os dados pessoais dos participantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, utilizando-os exclusivamente para a execução do programa, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços prestados.

Os dados poderão ser compartilhados com parceiros tecnológicos e plataformas necessárias à operação do programa, sempre com salvaguardas adequadas.

A empresa contratante é responsável por garantir que possui base legal para compartilhar com a ibe.IA dados de seus colaboradores e de terceiros eventualmente envolvidos nos projetos.

Os titulares de dados podem exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade pelo canal oficial de suporte indicado na cláusula 14.

A ibe.IA reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso aos participantes pelos canais oficiais do programa. As alterações entram em vigor na data de publicação.

O uso continuado do programa após a publicação implica a aceitação dos novos termos.

Caso a empresa contratante não concorde com alterações materiais, deverá comunicar formalmente o cancelamento da participação, observadas as regras da cláusula 9.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, a empresa contratante e os participantes podem entrar em contato pelos canais oficiais da ibe.IA:

1. E-mail de suporte: [email protected]
2. Site institucional: ibe.ia.br
3. Operadora: CSC Labs LLC, responsável pela marca ibe.IA — Instituto Brasileiro de Educação em Inteligência Artificial.

Fica eleito o foro da Comarca da sede da CSC Labs LLC ou, na hipótese de aplicação da legislação brasileira, o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta da Justiça especializada quando aplicável.